tag:blogger.com,1999:blog-65347743257823606072024-03-19T00:23:40.786-03:00Processo Penal IIBlog destinado à divulgação das informações relativas à disciplina de Direito Processual Penal II, ministrada pelo Professor Geraldo Prado na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ)Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/02544446305064449021noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-56884226360555591912010-08-17T12:15:00.001-03:002010-08-17T12:21:47.993-03:00Medidas de Segurança<div align="justify">A Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, reformulou o modelo assistencial de saúde e proteção aos doentes mentais e atua como garantidora de direitos e tratamento digno.
Luiz Vicente Cernicchiaro entende que a medida de segurança é “<em>a resposta jurídica a quem incide no campo da ilicitude, entretanto, sem cunho retributivo, marcadamente terapêutica e pedagógica</em>”. (CERNICCHIARO, Luiz Vicente, Questões Penais, Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 90/91).
Para Magalhães Noronha, a medida de segurança é uma sanção penal, pois tanto a pena quanto a medida de segurança possuem caráter aflitivo, importam em diminuição de bens jurídicos, baseiam-se na existência de um crime e são aplicadas jurisdicionalmente. (NORONHA, Edgard Magalhães, Direito Penal, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 1985, p.298/299).
São espécies de medidas de segurança (art. 96, CP): internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial.
Para acessar a Lei n° 10.216/01:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm</div>Sheila Lustozahttp://www.blogger.com/profile/14700795499391902853noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-40375963308507287462010-08-09T18:06:00.009-03:002010-08-10T14:29:35.807-03:00Acórdão sobre medida cautelar de sequestro de bens<div align="justify">
Apelação Criminal nº. 2009.050.04770. 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Des. Relator: Geraldo Prado.
<strong>EMENTA:</strong> APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. RECURSO TEMPESTIVO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OFERECER NOTÍCIA-CRIME, EIS QUE ATUA EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO RATIFICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE DA RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO. MEDIDA DE CARÁTER URGENTE. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA HÁ MAIS DE QUATROCENTOS DIAS SEM A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL CORRESPONDENTE. PRAZO DE SESSENTA DIAS DETERMINADO PELO ARTIGO 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE FOI EXTRAPOLADO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE SE IMPÕE.
Para ter acesso ao inteiro teor do acórdão: http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00036C47C8AE72DB881A27C49E881E67ACCFC5C4023B152C</div>Sheila Lustozahttp://www.blogger.com/profile/14700795499391902853noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-16654668983026200582010-07-20T08:37:00.000-03:002010-07-20T08:37:50.785-03:00Curso sobre Liberdade e Prisão no Processo Penal brasileiroAtividade Complementar: Curso sobre Prisão e Liberdade<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Horas: 08 horas.<br />
<br />
<br />
<br />
Local e horário: Sala 407 da sede da Faculdade Nacional de Direito, nos dias 20, 21, 27 e 28 de julho, entre 18:30h e 20h.<br />
<br />
<br />
<br />
Coordenação (professor responsável): Professor Geraldo Prado.<br />
<br />
<br />
<br />
Objetivo: Elaborar criticamente os princípios e regras que a partir da Constituição da República e das leis ordinárias orientam a aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro.<br />
<br />
<br />
<br />
Justificativa: Tendo em vista a transição por que passa o direito processual penal no Brasil, com projetos de lei e reinterpretações no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da prisão processual, e as alternativas a sua imposição, em virtude da presunção de inocência, justifica-se o exame crítico da questão, que é pertinente a ponto central da cidadania.<br />
<br />
<br />
<br />
Ementa: a) O processo penal cautelar. fundamentos a partir da Constituição da República e da Convenção Americana de Direitos do Homem; a jurisdição penal cautelar: relação jurídico-processual cautelar: sua natureza a partir do direito de ação; legitimação ativa e processo penal cautelar: o modelo do Código de Processo Penal e seu contraste com a CR e a CADH; o objeto de conhecimento no processo penal cautelar; o provimento jurisdicional cautelar (“decreto”): necessidade constitucional da motivação e particularidades da estrutura do ato decisório; medidas cautelares posteriores à sentença condenatória recorrível.<br />
<br />
<br />
<br />
b) O processo cautelar em espécie: o processo penal cautelar pessoal. As prisões processuais em espécie. A liberdade provisória. As medidas substitutivas de natureza cautelar e a legislação especial (Lei dos Juizados Especiais Criminais e Lei Maria da Penha).<br />
<br />
<br />
<br />
Público: O curso está aberto a todos os graduandos em direito e interessados em geral.<br />
<br />
<br />
<br />
Será emitido certificado.<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/02544446305064449021noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-8410883100834479572010-05-06T10:12:00.000-03:002010-05-06T10:12:26.100-03:00A prescrição: efeito do tempo sobre o poder de punir<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE5t0q0UlqyFjACgPz_wzZkkNlrS2DZckKz6HK3WuYdlrTKvISNnNbAzmPJOz-w-RWOF1WEHyGAuUxp8Akn6wCAawjlu10t2YmFukxNpMAmGqHv93_SKJV59LjzuW8P6tu0-ysJBFFumI/s1600/Tempo.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; cssfloat: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE5t0q0UlqyFjACgPz_wzZkkNlrS2DZckKz6HK3WuYdlrTKvISNnNbAzmPJOz-w-RWOF1WEHyGAuUxp8Akn6wCAawjlu10t2YmFukxNpMAmGqHv93_SKJV59LjzuW8P6tu0-ysJBFFumI/s200/Tempo.jpg" width="200" wt="true" /></a></div>
Presidência da República<br />
<br />
<br />
Casa Civil<br />
<br />
Subchefia para Assuntos Jurídicos<br />
<br />
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.<br />
<br />
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. <br />
<br />
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <br />
<br />
Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. <br />
<br />
Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações: <br />
<br />
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<br />
............................................................................................. <br />
<br />
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.<br />
...................................................................................” (NR) <br />
<br />
“Art. 110. ...................................................................... <br />
<br />
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. <br />
<br />
§ 2o (Revogado).” (NR) <br />
<br />
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />
<br />
Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.<br />
<br />
Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.<br />
<br />
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />
<br />
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto<br />
<br />
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/02544446305064449021noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-61730837483444152292010-05-03T00:11:00.000-03:002010-05-03T00:11:39.805-03:00Novas Súmulas do STJ<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxjYIxPYAU-zvRSyFbVMa8e0fo1Gy5g6t50bHp0zM6zEgCHHLj6BnXW4BBI22WamqFu-BAOzQzlVMEAZUWd4Dvg08pk3THJaXhM3RgFlFXqZT24XrmMRc-mXlbjz8Gz1bc6543dHcG3Xk/s1600/Pathernon.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; cssfloat: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxjYIxPYAU-zvRSyFbVMa8e0fo1Gy5g6t50bHp0zM6zEgCHHLj6BnXW4BBI22WamqFu-BAOzQzlVMEAZUWd4Dvg08pk3THJaXhM3RgFlFXqZT24XrmMRc-mXlbjz8Gz1bc6543dHcG3Xk/s320/Pathernon.jpg" tt="true" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
Extraído do sítio eletrônico do STJ, em que estão disponíveis os novos verbetes.<br />
<br />
Vale ver também no Antiblog de Criminologia, ao lado.<br />
<br />
02/05/2010 - 10h00 <br />
<br />
ESPECIAL <br />
<br />
<br />
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.<br />
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. <br />
<br />
A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix Fischer e teve como referência os artigos 109 e 110 do Código Penal. O artigo 109 diz que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Já o artigo 110 afirma que “a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”. <br />
<br />
No Resp n. 880.774, os ministros da Quinta Turma decidiram que, de acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. Para eles, é imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva. <br />
<br />
No julgamento do RHC n. 18.569, a Sexta Turma destacou que é inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Segundo os ministros, trata-se de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena, a ser eventualmente aplicada. <br />
<br />
Ao analisarem o HC n. 53.349, a Quinta Turma entendeu que a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/02544446305064449021noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6534774325782360607.post-30574829170485045232010-03-30T10:47:00.001-03:002010-03-30T10:47:49.076-03:00Programa, calendário e plano de ensino - 2010/1<div style="text-align: justify;">
<strong>EMENTA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Processo e Procedimento. Questões Prejudiciais. Prova no Processo Penal. Sujeitos processuais. Comunicação dos atos processuais. Prisão provisória e liberdade provisória. Sentença. Recursos e Ações autônomas de impugnação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>OBJETIVOS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desenvolver a noção de processo e analisar as principais teorias sobre o tema. Com isso o aluno deverá compreender o marco dentro do qual a Constituição da República definiu o instrumento institucional de solução dos casos penais. Distinguir questão prejudicial da questão preliminar e relacionar ambas ao processo principal. Identificar os diferentes procedimentos incidentes. Conhecer os princípios pertinentes à prova penal e aos sistemas de avaliação de prova à luz da Constituição da República. Analisar o encaminhamento geral do processo penal, distinguindo, em especial, as medidas cautelares reais e pessoais, bem os instrumentos de contracautela. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>METODOLOGIA DE ENSINO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aulas expositivas e interativas. Debates. Análise crítica de textos legais, doutrinas e jurisprudências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Haverá controle de presença. O curso é presencial. Os alunos que tem conflito de horário com outra(s) disciplina(s) ou trabalho deverão providenciar a transferência ou o trancamento da disciplina.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Falta reprova! As ausências por motivo de saúde deverão ser devidamente comprovadas no primeiro dia útil após a cessação do problema de ordem médica. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não haverá aulas na Semana de Iniciação Científica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Provas escritas individuais, trabalhos individuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A primeira prova será realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2010. A turma será dividida em duas. A primeira parte fará prova no dia 25 e o segundo grupo de alunos fará prova em 26 de maio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A segunda chamada será realizada em 29 de junho de 2010. Este também será o dia da segunda prova para os alunos que não obtiverem grau 07,0 (sete) na primeira prova.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Atenção: não haverá qualquer outra segunda chamada!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A prova final será realizada em 13 de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para quem fizer uma prova a nota, para aprovação, será 7,0 (sete).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para quem fizer duas provas, a média para aprovação será 6,0 (seis).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para quem fizer três provas, a média para aprovação será 5,0 (cinco).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>PROGRAMA </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 1</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Processo e procedimento</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Conceito e natureza jurídica</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• As teorias sobre o processo</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Processo de conhecimento condenatório</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
o Procedimento comum ordinário</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
o Procedimento comum sumário</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
o Procedimento do Júri</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Questões e Procedimentos Incidentes</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Questão prejudicial e questão preliminar</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Medidas cautelares reais</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Seqüestro</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Especialização de hipoteca legal</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Arresto</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Busca e apreensão</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Exemplos práticos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Suspensão dos efeitos das medidas cautelares reais</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Embargos a seqüestro</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Restituição de coisa apreendida</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Incidente de falsidade</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Incidente de insanidade mental</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Ilustrações com exemplos práticos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 2</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Prova no Processo Penal </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Conceito e natureza jurídica</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• A prova e a Constituição da República</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• As diversas etapas da atividade probatória</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Objetivos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Objeto da prova</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Meios de prova</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Liberdade de prova</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Ônus da prova e o Princípio da demanda</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Apreciação da prova. Livre convencimento – íntima convicção</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Meios de prova em espécie</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Prova indiciária</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Prova pericial</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Prova documental</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Prova oral</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 3</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<strong>Sujeitos Processuais</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Sujeitos principais e secundários</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• O assistente de acusação</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• O acusado e seu defensor</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 4</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<strong>Prisão Cautelar x Estado de Liberdade</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Abordagem constitucional</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão cautelar</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Noções gerais</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Princípios e regras</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Fundamentos e natureza</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Finalidade</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Pressupostos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão por flagrante</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão preventiva</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão temporária</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão decorrente de pronúncia</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 5</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<strong>Liberdade Provisória</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Natureza jurídica e espécies</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Liberdade provisória nos crimes hediondos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Liberdade provisória e a fiança</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Liberdade provisória e relaxamento de prisão</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Revogação da prisão</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 6</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<strong>Sentença Penal</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Conceito</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Elementos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Princípio da correlação e principais problemas</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>UNIDADE 7</strong></div>
<strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<strong>Recursos e Ações Autônomas de Impugnação</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Conceito</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Espécies</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Características</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>BIBLIOGRAFIA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Bibliografia Básica</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, vol. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório, 4ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
RANGEL, Paulo. Direito Processo Penal, 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3 e 4.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Bibliografia Complementar </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
PRADO, Geraldo e CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho. Lei dos Juizados Especiais Criminais Comentada e Anotada, 4ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal, 2ª Ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/02544446305064449021noreply@blogger.com0