terça-feira, 17 de agosto de 2010

Medidas de Segurança

A Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, reformulou o modelo assistencial de saúde e proteção aos doentes mentais e atua como garantidora de direitos e tratamento digno. Luiz Vicente Cernicchiaro entende que a medida de segurança é “a resposta jurídica a quem incide no campo da ilicitude, entretanto, sem cunho retributivo, marcadamente terapêutica e pedagógica”. (CERNICCHIARO, Luiz Vicente, Questões Penais, Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 90/91). Para Magalhães Noronha, a medida de segurança é uma sanção penal, pois tanto a pena quanto a medida de segurança possuem caráter aflitivo, importam em diminuição de bens jurídicos, baseiam-se na existência de um crime e são aplicadas jurisdicionalmente. (NORONHA, Edgard Magalhães, Direito Penal, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 1985, p.298/299). São espécies de medidas de segurança (art. 96, CP): internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial. Para acessar a Lei n° 10.216/01: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Acórdão sobre medida cautelar de sequestro de bens

Apelação Criminal nº. 2009.050.04770. 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Des. Relator: Geraldo Prado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. RECURSO TEMPESTIVO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OFERECER NOTÍCIA-CRIME, EIS QUE ATUA EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO RATIFICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE DA RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO. MEDIDA DE CARÁTER URGENTE. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA HÁ MAIS DE QUATROCENTOS DIAS SEM A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL CORRESPONDENTE. PRAZO DE SESSENTA DIAS DETERMINADO PELO ARTIGO 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE FOI EXTRAPOLADO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE SE IMPÕE. Para ter acesso ao inteiro teor do acórdão: http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00036C47C8AE72DB881A27C49E881E67ACCFC5C4023B152C